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ARGENTINA - Incostitucionalidad de los indultos en crímenes de lesa humanidad 2007

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(DES)ORDEM CONSTITUCIONAL: ENGRENAGENS DA MÁQUINA DITATORIAL NO BRASIL PÓS-64
 - Vera Karam de Chueiri - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR – Brasil
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A Constituição Esquecida o tratamento histórico da Constituição de 1937 nos livros de direito constitucional

Autor : Gustavo Silveira Siqueira

O presente artigo busca entender as descrições contemporâneas da Constituição brasileira de 10 de novembro de 1937 e comparar estas descrições com uma pesquisa histórica ..

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La Dictadura de los Sumarios 1974 - 1985

 

 

KELSEN NA CONSTITUINTE BRASILEIRA DE 1933-1934

Autores:

• Gustavo Silveira Siqueira
• Bruna Mariz Bataglia Ferreira
• Douglas de Lacerda de Lima

 

RESUMO
O presente artigo tem por objetivo, a partir da análise dos Anais da Assembleia Constituinte Nacional de 1933-1934,identificar o ..