ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25515 - NOMBRAMIENTO DE CARGOS DE CONFIANZA MEDIANTE RESOLUCION SUPREMA

26 de Mayo de 1992

PERÚ - Proyecto de Ley - MAGISTRADOS CESADOS

PERÚ - Decreto Ley N. 25443 - CESE DE MAGISTRADOS

22 de Abril de 1992

AIT-01-64

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

PERÚ - Decreto Ley N. 25738 - TRASNFERENCIA DE FUNCIONES AL GOBIERNO CENTRAL

21 de Septiembre de 1992

Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro