ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

PERÚ - ARTICULO DE COMENTARIO LANDA 3320 - Texto del artículo 12549

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

PERÚ - Decreto Ley N. 25419 - SUSPENDE EL DESPACHO JUDICIAL

6 Abril de 1992

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL
PERÍODO DITATORIAL
1964- 1969

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.