ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25419 - SUSPENDE EL DESPACHO JUDICIAL

6 Abril de 1992

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

AIT-15-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25454 - IMPROCEDENCIA DEL AMPARO CONTRA DECRETOS

27 de Abril de 1992