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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
22 de Abril de 1992
29 de Abril de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.
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