ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25481 - NOMBRAR PRESIDENTES REGIONALES

6 de Mayo de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25425 - CESAN EL CARGO DE FISCAL DE LA NACION

8 de Febrero de 1992

AIT-09-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

AIT-06-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25560 - LOS ALCANCES DE AMPARO CONTRA EL DEC LEG

17 de Junio de 1992

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.