Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

BOLIVIA - Comisión de la Verdad 1964-1982

MEMORIA HISTÓRICA DE LAS INVESTIGACIONES
PERIODO DICTADURAS 1964-1982

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1989 normas dictadura

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

PERÚ - Decreto Ley N. 25993 - LEY ORGÁNICA DEL SECTOR JUSTICIA

21 de Diciembre de 1992

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.