DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales

22 Descargas

Decreto Ley 1552
ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980

Categoría: Fuentes Primarias
Tamaño archivo:
Veces visto: 3168 Veces visto
Descargar: 22 Veces
Fecha de creación: 29-10-2021
Última fecha de actualización: 20-11-2021

Documentos Relacionados

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil
volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

AIT-13-69
AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

AIT-04-66
AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.