AIT-01-64

PERÚ - Decreto Ley N. 25659 - DELITO DE TRAICION A LA PATRIA

12 de Agosto de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25580 - CESAN A MAGISTRADOS DE LIMA

24 de Junio de 1992

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

CHILE - La Comisión chilena sobre verdad y reconciliación 24 abril de 1990

Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007

ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

País: Argentina

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,