AIT-17-69

PERÚ - Decreto Ley N. 25492 - CESAN VOCALES DE TRIBUNALES DE TRABAJO

11 de Mayo de 1992

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25560 - LOS ALCANCES DE AMPARO CONTRA EL DEC LEG

17 de Junio de 1992

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.