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21 de Diciembre de 1992
6 Abril de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.
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