Publicado en 8 Noviembre 2021 55 Descargas
ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASILPERÍODO DITATORIAL1964- 1969
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.
11 de Junio de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.
26 de Septiembre de 2006
8 de Febrero de 1992
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