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Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.
22 de Abril de 1992
5 de Junio de 1992
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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