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Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
17 de Junio de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
2 de Septiembre de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
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