Publicado en 2 Mayo 2022 78 Descargas
Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.
Decreto Ley 1552ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.MINISTERIO DE JUSTICIAFecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980
24 de Junio de 1992
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro
6 Abril de 1992
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