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Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
Cap. 2 as atividades da cnv 2014
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
Decreto Ley 1552ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.MINISTERIO DE JUSTICIAFecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
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