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Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.
22 de Abril de 1992
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I
- José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro - Pedro ..
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.
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