L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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Fecha de creación: 08-11-2021
Última fecha de actualización: 20-11-2021

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