Dictaduras en Iberoamérica
Seminario permanente
AIT-04-66
11 Descargas
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.
| Categoría: | Fuentes Primarias |
| Tamaño archivo: | 180.33 KB |
| Veces visto: | 1833 Veces visto |
| Descargar: | 11 Veces |
| Fecha de creación: | 08-11-2021 |
| Última fecha de actualización: | 20-11-2021 |
Documentos Relacionados
PERÚ - Decreto Ley N. 25419 - SUSPENDE EL DESPACHO JUDICIAL
6 Abril de 1992
Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
- José Carlos Dias
- José Paulo Cavalcanti Filho
- Maria Rita Kehl
- Paulo Sérgio Pinheiro
PERÚ - Decreto Ley N. 25473 - CESE DE AUTORIDADES Y NO PROCEDE AMPARO
2 de Mayo de 1992
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,
AIT-15-69
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
PERÚ - Decreto Ley N. 25522 - NOMBRA FISCAL SUPREMO
1 de Junio de 1992