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21 de Septiembre de 1992
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
26 de Mayo de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.
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