AIT-14-69

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

PERÚ - Decreto Ley N. 25735 - REORGANIZACION DEL MINISTERIO PÚBLICO

21 de Septiembre de 1992

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

AIT-15-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

DL-1551_13-SEP-1976 acta constitucional número 2

Decreto Ley 1551
ACTA CONSTITUCIONAL N° 2 BASES ESENCIALES DE LA INSTITUCIONALIDAD
CHILENA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 23-AGO-1977

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura