AIT-17-69

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

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Fecha de creación: 08-11-2021
Última fecha de actualización: 20-11-2021

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LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.