Publicado en 8 Noviembre 2021 69 Descargas
ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASILPERÍODO DITATORIAL1964- 1969
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.
11 de Junio de 1992
29 de Abril de 1992
11 de Mayo de 1992
Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
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