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ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASILPERÍODO DITATORIAL1964- 1969
1 de Junio de 1992
30 de Junio de 1992
5 de Junio de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.
23 de Abril de 1992
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