Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

121 Descargas

Categoría: Fuentes Primarias
Tamaño archivo:
Veces visto: 3824 Veces visto
Descargar: 121 Veces
Fecha de creación: 08-11-2021
Última fecha de actualización: 08-11-2021

Documentos Relacionados

AIT-09-69
AIT-09-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.