Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

AIT-10-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

II Tomo - Dossie ditadura mortos e desparecidos politicos no brasil 1964-1985

PERÚ - Decreto Ley N. 25477 - CREAN CON CARACTER TRANSITORIO EL PLIEGO DE COMISION ADMINISTRADORA DE LAS CAMARAS LEGISLATIVAS

6 de Mayo de 1992

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.