Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

PERÚ - Decreto Ley N. 25659 - DELITO DE TRAICION A LA PATRIA

12 de Agosto de 1992

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1992 normas dictadura

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL
PERÍODO DITATORIAL
1964- 1969

PERÚ - Decreto Ley N. 25425 - CESAN EL CARGO DE FISCAL DE LA NACION

8 de Febrero de 1992