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26 de Septiembre de 2006
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I
- José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro - Pedro ..
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
11 de Mayo de 1992
24 de Junio de 1992
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