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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
| Categoría: | Fuentes Primarias |
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| Fecha de creación: | 08-11-2021 |
| Última fecha de actualización: | 20-11-2021 |
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,
22 de Abril de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.
6 Abril de 1992
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I
- José Carlos Dias
- José Paulo Cavalcanti Filho
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- Paulo Sérgio Pinheiro
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