ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1992 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25993 - LEY ORGÁNICA DEL SECTOR JUSTICIA

21 de Diciembre de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25492 - CESAN VOCALES DE TRIBUNALES DE TRABAJO

11 de Mayo de 1992

AIT-06-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25477 - CREAN CON CARACTER TRANSITORIO EL PLIEGO DE COMISION ADMINISTRADORA DE LAS CAMARAS LEGISLATIVAS

6 de Mayo de 1992

AIT-10-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

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 - Paulo Sérgio Pinheiro
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