CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

PERÚ - Decreto Ley N. 25454 - IMPROCEDENCIA DEL AMPARO CONTRA DECRETOS

27 de Abril de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25442 - CESE DE MAGISTRADOS

22 de Abril de 1992

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25423 - DESTITUYE VOCALES DE LA CORTE SUPREMA