Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

PERÚ - Decreto Ley N. 25447 - NOMBRA A VOCALES DE LA SUPREMA

23 de Febrero de 1992

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25494 - CESAN VOCALES DE LA CORTE SUPREMA

11 de Mayo de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25477 - CREAN CON CARACTER TRANSITORIO EL PLIEGO DE COMISION ADMINISTRADORA DE LAS CAMARAS LEGISLATIVAS

6 de Mayo de 1992