II Tomo - Dossie ditadura mortos e desparecidos politicos no brasil 1964-1985

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

AIT-15-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

26 de Septiembre de 2006

DL-1551_13-SEP-1976 acta constitucional número 2

Decreto Ley 1551
ACTA CONSTITUCIONAL N° 2 BASES ESENCIALES DE LA INSTITUCIONALIDAD
CHILENA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 23-AGO-1977

PERÚ - Decreto Ley N. 25442 - CESE DE MAGISTRADOS

22 de Abril de 1992