CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

Ordenes Guerra y otros Versus Chile

CORTE INTERAMERICANA
Caso: ORDENES GUERRA Y OTROS VERSUS CHILE
Sentencia 29 de Noviembre 2018

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25454 - IMPROCEDENCIA DEL AMPARO CONTRA DECRETOS

27 de Abril de 1992

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.