AIT-06-69
81 Descargas
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.
| Categoría: | Fuentes Primarias |
| Tamaño archivo: | |
| Veces visto: | 3750 Veces visto |
| Descargar: | 81 Veces |
| Fecha de creación: | 08-11-2021 |
| Última fecha de actualización: | 20-11-2021 |
Documentos Relacionados
AIT-15-69
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
PERÚ - Decreto Ley N. 25492 - CESAN VOCALES DE TRIBUNALES DE TRABAJO
11 de Mayo de 1992
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,
AIT-09-69
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
AIT-07-69
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.