ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1992 normas dictadura

AIT-15-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25735 - REORGANIZACION DEL MINISTERIO PÚBLICO

21 de Septiembre de 1992

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

Ordenes Guerra y otros Versus Chile

CORTE INTERAMERICANA
Caso: ORDENES GUERRA Y OTROS VERSUS CHILE
Sentencia 29 de Noviembre 2018

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.