Fuentes Primarias

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AIT-03-66
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

AIT-12-69
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

AIT-11-69
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL
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ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASILPERÍODO DITATORIAL1964- 1969

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)No Caso Herzog e outros,a Corte Interamericana ..

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil
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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro - Pedro Bohomoletz de Abreu ..

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Cap. 2 as atividades da cnv 2014

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil
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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I  - José Carlos Dias  - José Paulo Cavalcanti Filho  - Maria Rita Kehl  - Paulo Sérgio Pinheiro  - Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari ..