AIT-13-69

PERÚ - Decreto Ley N. 25492 - CESAN VOCALES DE TRIBUNALES DE TRABAJO

11 de Mayo de 1992

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25724 - APRUEBA TERCERA ENMINEDA AL CONVENIO CONSTITUTIVO FMI

2 de Septiembre de 1992