ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1991 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25515 - NOMBRAMIENTO DE CARGOS DE CONFIANZA MEDIANTE RESOLUCION SUPREMA

26 de Mayo de 1992

AIT-10-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25659 - DELITO DE TRAICION A LA PATRIA

12 de Agosto de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25446 - CESAN A VOCALES

23 de Abril de 1992