L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
132 Descargas
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
| Categoría: | Fuentes Primarias |
| Tamaño archivo: | |
| Veces visto: | 3780 Veces visto |
| Descargar: | 132 Veces |
| Fecha de creación: | 08-11-2021 |
| Última fecha de actualización: | 20-11-2021 |
Documentos Relacionados
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.
Decreto Ley 1553
ACTA CONSTITUCIONAL N° 4 - REGIMENES DE EMERGENCIA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 12-MAR-1977
22 de Abril de 1992
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
- José Carlos Dias
- José Paulo Cavalcanti Filho
- Maria Rita Kehl
- Paulo Sérgio Pinheiro
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.