Ordenes Guerra y otros Versus Chile

PERÚ - Decreto Ley N. 25548 - CREA LA COMISION DE DISOLUCION DEL INSTITUTO DE PLANIFICACION

11 de Junio de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25724 - APRUEBA TERCERA ENMINEDA AL CONVENIO CONSTITUTIVO FMI

2 de Septiembre de 1992

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

PERÚ - Decreto Ley N. 25418 - LEY DE BASES GOBIERNO DE EMERGENCIA

AIT-10-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,