CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

AIT-06-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25447 - NOMBRA A VOCALES DE LA SUPREMA

23 de Febrero de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25557 - CONVOCA A LECCIONES

11 de Junio de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25556 - LEY ORGÁNICA DEL MINISTERIO DE LA PRESIDENCIA

11 de Junio de 1992

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.