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26 de Septiembre de 2006
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.
22 de Abril de 1992
MEMORIA HISTÓRICA DE LAS INVESTIGACIONES PERIODO DICTADURAS 1964-1982
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
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