CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

PERÚ - Decreto Ley N. 25530 - COMISION EVALUADORA PARA INVESTIGACION FUNCIONAL DE FIACALES ABOGADOS AUXILIARES Y PERSONAL DEL MINISTERIO PUBLICO

5 de Junio de 1992

AIT-14-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

II Tomo - Dossie ditadura mortos e desparecidos politicos no brasil 1964-1985

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.