Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

DL-1553_13-SEP-1976 acta constitucional número 4 regimenes de emergencia

Decreto Ley 1553
ACTA CONSTITUCIONAL N° 4 - REGIMENES DE EMERGENCIA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 12-MAR-1977

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25419 - SUSPENDE EL DESPACHO JUDICIAL

6 Abril de 1992

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

PERÚ - Decreto Ley N. 25481 - NOMBRAR PRESIDENTES REGIONALES

6 de Mayo de 1992