Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

Caso Goiburú y otros versus estado de Paraguay dictadura

Corte Interamericana de Derechos Humanos
Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay
Sentencia de 22 de septiembre de 2006
(Fondo, Reparaciones y Costas)

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

AIT-14-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25556 - LEY ORGÁNICA DEL MINISTERIO DE LA PRESIDENCIA

11 de Junio de 1992

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.